Estudantes passaram a conhecer recursos importantes para o combate desse tipo de crime, como a exigência da nota fiscal durante a compra de produtos de qualquer valor. Lucas, o primeiro da esquerda, e colegas da ECIT Daura Santiago em visita ao GAESF
Acsia Lino / Arquivo pessoal
A sonegação fiscal ainda é um assunto desconhecido por uma grande quantidade de pessoas. E apesar de ser um crime comum no Brasil, muita gente sabe pouco sobre esse tipo de infração. Para acabar com essa prática e formar cidadãos mais conscientes sobre as próprias responsabilidades fiscais e como elas afetam a sociedade, uma escola pública da rede estadual de ensino criou o projeto “Na Paraíba tem combate à sonegação? Tem sim, senhor!”. A iniciativa estimula que os alunos desenvolvam atividades com a linguagem típica dos jovens, por meio de vídeos e jogos em redes sociais na internet. Assim, eles entendem o tema e passam o que aprenderam adiante.
O Matheus Antonino é um desses estudantes. Logo no início da manhã, o garoto salta da cama, toma banho, bebe uma xícara de café, põe música eletrônica para ouvir no fone e caminha cerca de 10 minutos até a Escola Cidadã Integral Técnica Daura Santiago, onde estuda a 3ª série do ensino médio, em João Pessoa. Engajado com todas as atividades desenvolvidas em sala de aula, o adolescente confessou “ser perdidamente apaixonado pelo ambiente escolar”.
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Mas foi há pouco tempo, há um ano mais precisamente, que o jovem descobriu que esse amor pelo lugar onde estuda poderia ser maior. Isso seria possível se a sonegação de impostos não impedisse que recursos financeiros chegassem devidamente para áreas importantes, como a educação, fazendo com que a qualidade da estrutura da escola e de tudo mais que é oferecido nela fosse melhorada.
No ano passado, a Paraíba arrecadou R$ 8.794.330.139,40 com três impostos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD). E somente até maio deste ano, o montante arrecado é de quase metade do total de 2023. Os dados foram obtidos com exclusividade pelo g1 com a colaboração da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB). Acompanhe no gráfico abaixo.
Da arrecadação do ano passado, R$ 2,329 bilhões em tributos estaduais (parte arrecadada com ICMS e IPVA) foram repassados para as prefeituras paraibanas pela Sefaz. Confira mais dados em um tópico abaixo. Porém, milhões de reais de impostos sonegados não chegaram aos cofres públicos e, por isso, não retornaram para o povo em forma de serviços.
A sonegação fiscal acontece quando os impostos devidos não são declarados e pagos por empresas e pessoas ao Estado. Dessa forma, esses recursos se tornam inexistentes e não chegam aos cofres públicos. Com isso, os tributos não são transformados em políticas públicas para a sociedade, que deixa de receber investimentos em setores essenciais, a exemplo de educação, saúde e segurança.
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No Brasil, essa prática é considerada crime, que pode ser punido com detenção e também pagamento de multa. Na Paraíba, o Grupo Operacional de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) foi criado para combater infrações desse tipo. Conheça a estrutura e o trabalho da instituição abaixo.
Matheus, por exemplo, já está satisfeito com o que a escola oferece. Por outro lado, o estudante gostaria de contar com uma internet mais rápida e também com um ar-condicionado mais potente, que proporcionasse um pouco mais de conforto aos dias mais quentes da capital paraibana. E foi em sala de aula, que ele aprendeu que a sonegação fiscal é um dos obstáculos para que ele e os colegas usufruam disso.
Mas essa lição não foi absorvida por acaso. Muito pelo contrário, foi totalmente intencional, por meio do projeto “Na Paraíba tem combate à sonegação? Tem sim, senhor!”. A iniciativa foi desenvolvida pela professora de sociologia, Acsia Lino, que atua na rede estadual de ensino há 12 anos, junto com estudantes do ensino médio.
O vice-líder de turma lembra de como recebeu – nada bem – a proposta para estudar sobre o tema. “Vixe Maria, é um assunto tão chato!”, foi o pensamento que o invadiu involuntariamente.
“Eu tava sentado com amigos. A professora veio falar comigo sobre esse projeto. Como eu já gravava vídeos pra escola, ela falou: ‘Por que você não grava um vídeo sobre sonegação fiscal?’. Sendo sincero, era um assunto que eu não me interessava. Pensei que ninguém se interessaria por ser chato. Mas meus vídeos sempre chamam atenção por conta das brincadeiras. Então topei”, sentenciou enquanto veio à lembrança como ele aceitou o desafio.
Essa resistência que o Matheus expressou pareceu um sentimento comum entre a turma quase inteira e não passou despercebida pela professora.
“Eles tinham uma rejeição muito grande sobre o tema. Achavam que era sem importância, sem relevância”, rememorou Acsia com ar de graça por saber que todo esse cenário mudou conforme as ações do projeto avançaram.
Visita dos estudantes da ECIT Daura Santiago ao GAESF
Acsia Lino / Arquivo pessoal
Já na gravação, a professora explicou mais sobre o projeto. Com o tempo, conforme o Matheus foi estudando, ele passou a gostar mais do tema. E uma palestra no GAESF fez com o interesse dele se tornasse ainda maior. O saldo de topar viver essa empreitada dentro e fora da sala de aula foram o conhecimento e uma visão mais crítica quanto ao que acontece ao redor do pessoense e da comunidade em que ele vive.
“Eu sabia que o dinheiro do meu imposto ia pra as escolas públicas, pra as ruas, pra os hospitais. Isso eu sabia. Mas eu não sabia que a sonegação de imposto era tão prejudicial assim pra sociedade. Com esse projeto, eu ampliei a minha visão”, reforçou com voz de orgulho pela nova consciência.
Tudo o que o rapaz aprendeu não foi contido pelas paredes, grades e muros da escola. Antes de participar do projeto, em uma ida comum e rotineira ao mercado perto de casa, por exemplo, se o atendente demorasse a entregar a nota fiscal, o jovem iria embora. Porém, agora, o Matheus aguarda pelo documento pelo tempo que for necessário por saber como ele é importante no combate à sonegação.
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A nota fiscal funciona como a certidão da compra e mostra quando e onde o produto foi comprado. É esse documento – emitido em transações pagas de qualquer modo – que assegura a arrecadação de impostos pelo Estado. Ela evita, por exemplo, o escape do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que quando chega aos cofres públicos, pode ser remanejado para ações de desenvolvimento social.
Por isso, é importante exigir a nota fiscal na compra de produtos de qualquer valor. Na Paraíba, há uma campanha que incentiva que os consumidores cobrem esse registro. Conheça mais sobre a iniciativa no fim desta reportagem.
“Uma pessoa pode fazer diferença sim. Mas se muitos fizerem, vai ser melhor. Se souber quem tá sonegando, como tá sonegando, a gente vai poder combater isso. E querendo ou não, vai melhorar toda a estrutura da sociedade. Porque nós sofremos com a sonegação do imposto. A gente paga, mas não recebe o que foi pago. Os recursos que chegam não são suficientes por conta da sonegação”, refletiu o Matheus sobre a simples e eficaz ação de cobrar a nota fiscal em qualquer compra.
Assim como o Matheus, a professora e os colegas da escola também querem transformar a realidade da comunidade a partir da educação fiscal.
Cartaz sobre sonegação fiscal usado em oficina de projeto na Paraíba
Acsia Lino / Arquivo pessoal
‘Uma andorinha só não faz verão: o objetivo é formar multiplicadores’
Faz parte da rotina da professora Acsia e de outros colegas de profissão da ECIT Daura Santiago o uso de ferramentas pedagógicas que dinamizam e facilitam o aprendizado, inclusive, de forma interdisciplinar.
A criação do projeto surgiu de uma demanda do curso técnico de vendas, no qual os estudantes do ensino médio estão matriculados. Durante os estudos sobre questões fiscais, a professora percebeu que os alunos não entendiam o que é a sonegação de impostos e que essa prática é crime no Brasil.
Só que bem além disso, o propósito de Acsia não era só ensinar sobre o assunto. Sempre foi vontade dela que as atividades saíssem da teoria e tomassem a forma da prática.
“O objetivo é formar multiplicadores. É que o assunto não é só o estudante, mas o entorno dele. Os pais, a comunidade, fora da escola. O objetivo é que o impacto seja na comunidade”, ressaltou com determinação.
O Lucas da Silva Primo, de 17 anos, foi um dos primeiros integrantes da iniciativa. Ele recordou todo o início da implantação do programa.
“Primeiro veio a criação do nome, da marca. Depois a gente começou a pensar as atividades que poderíamos fazer dentro da escola”, contou com o mesmo entusiasmo do início do trabalho.
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Assim que os alunos entenderam melhor a importância do tema, também abraçaram a missão de disseminar informações sobre ele. E do jeito que o assunto foi trabalhado, também ficou mais fácil e envolvente aprender. Foram oficinas, documentários, gravação de vídeos e até produção de conteúdo para redes sociais e para a própria rádio da escola. Tudo feito pelos alunos com a orientação da professora. Esse engajamento todo contou até como avaliação escolar.
Os vídeos produzidos pelos estudantes também foram exibidos para todas as turmas da unidade escolar. Neles, os jovens apontam conceitos e indicam soluções para combater a sonegação de impostos.
“Não é um tema fácil de falar para jovens. Quando eles gravam os vídeos, fazem na linguagem deles. A gente usou esse recurso para tentar desmistificar que é um assunto difícil de ser entendido”, evidenciou a estratégia.
A gravação de vídeos, inclusive, foi a etapa favorita do Matheus. Para simplificar o assunto, ele escolheu dar o exemplo da venda de uma maçã. Confira a explicação na gravação que está abaixo.
Estudante de escola pública da PB ensina o que é e como combater a sonegação fiscal
“Com certeza foi fazer o vídeo o que mais gostei. É divertido pra quem tá assistindo e pra quem tá gravando. É uma experiência maravilhosa. A gente grava sorrindo, brincando. Brincando não com o tema, mas com o jeito de se comunicar”, explicou encantado com o próprio trabalho.
A visita ao GAESF também foi uma atividade citada por todos os alunos como uma das mais queridas. Cerca de 15 estudantes puderam ir até o órgão, conheceram como ele funciona e assistiram a uma palestra feita por representantes de várias entidades de combate à sonegação fiscal da Paraíba. Veja detalhes sobre a atuação do grupo em um tópico mais abaixo.
“A gente foi visitar o órgão da Sefaz [o GAESF], conhecer como eles trabalham. Eu não sabia o que era, eu era bem ignorante quanto ao assunto. Só vim descobrir depois dessa conscientização do projeto. Eu fiquei bem mais alerta com a questão de notas fiscais, da empresa ter esse cuidado pra ver se eles realmente não sonegam”, recordou o Lucas também sobre a importância da emissão da nota fiscal.
O GAESF também vai começar um trabalho nas escolas para conscientizar sobre a cidadania fiscal. A ECIT Daura Santiago será a primeira a ser visitada, já que se antecipou com os estudos sobre o assunto.
“A participação dos alunos dessa nova geração é fundamental para a desconstrução dessa cultura de sonegação fiscal que ainda existe no nosso país. Eu gostaria de incentivá-los a exercer a cidadania e o que e é correto, que é procurar ser um cidadão exemplar e ajudar a sociedade nesse combate à sonegação fiscal”, destacou Karina Torres, delegada de crimes contra a ordem tributária, enquanto revelou encantamento, na voz e no olhar, com o trabalho e a visita dos estudantes.
No decorrer do desenvolvimento das ações, o sentimento que todos compartilham é o de dever cumprido e também a certeza de que o projeto chegou longe.
“É uma campanha de esclarecimento sobre a importância dos tributos que vem pra educação e que se você sonegar, isso vai ter impactos no pessoal e no social. Eles entenderam isso”, concluiu Acsia com um tom de realização.
Conversa entre membros do GAESF e alunos da ECIT Daura Santiago
Acsia Lino / Divulgação
A professora tem toda razão. Fora da escola, os alunos fizeram, de forma exemplar, o que pode ser chamado de “dever de casa”.
“Uma andorinha só não faz verão. Com a disseminação dessa informação a gente vai consequentemente, no futuro, ter pessoas conscientes sobre o papel dos impostos, pra aonde eles vão e assim a gente vai se desenvolvendo enquanto sociedade. Não tem como mudar do dia pra noite. Mas se a gente começa falando disso dentro da nossa sala, dentro da nossa casa, com os nossos amigos, a gente vai mudando a consciência do povo”, impulsionou o Lucas, que aplica as lições que aprendeu de outras formas.
Lucas acredita que uma mudança de atitude sobre a sonegação fiscal por parte das pessoas precisa de um primeiro e importante passo: mudar a própria mentalidade.
O estudante, que também está na 3ª série do ensino médio, passa 20 minutos para chegar até a escola caminhando. Esse tempo é menor quando ele resolve se locomover de bicicleta. De toda forma, esse período é cronometrado. Afinal, o jovem gosta de números, a disciplina preferida dele é matemática. E foi justamente com o professor da matéria que não é querida por todos que, depois do projeto, que ele buscou novos conhecimentos.
“Eu tava falando com o professor de matemática sobre imposto de renda. Ele me ensinou como funciona a declaração e outras coisas, como juros simples e juros compostos”, descreveu.
Mesmo gostando de cálculos, o garoto não tinha tanta curiosidade assim antes.
“O projeto abriu meu olhar pra área financeira. É tanto que hoje em dia eu estudo economia. E se não fosse essa conscientização, isso provavelmente não aconteceria”, confessou com a voz carregada de honestidade.
E é assim que o jovem tenta, ao máximo, não guardar o conhecimento para ele. Em casa, a conversa rende com os pais.
Redes sociais usadas como caminho para a consciência fiscal
O trabalho nas redes, que é feito pelos estudantes, é também desempenhado por eles com profissionalismo. Toda a produção é concentrada em um perfil no Instagram, o @combateasonegacaopb. O veículo é tratado pelos adolescentes como um caminho para a consciência fiscal.
Na página, é possível encontrar os vídeos feitos pelos alunos, com as ideias e as próprias palavras deles. É com esse modo popular que a turma desmistifica o tema para pessoas da mesma idade e de outras faixas etárias também.
Também estão no perfil os vídeos gravados por autoridades na área, como a promotora Renata Luz, do Ministério Público da Paraíba; da delegada de crimes contra a ordem tributária, Karina Torres; e do auditor fiscal e gerente da Sefaz-PB, Felipe Lauritzen.
Ainda é possível conferir outros conteúdos educativos sobre o tema, como um carrossel de imagens que explica a diferente entre sonegação e corrupção. Mais recursos, a exemplo de caça-palavras, também são explorados.
Caça-palavras produzido e publicado no Instagram do projeto ‘Na Paraíba tem combate à sonegação? Tem, sim senhor!’
Reprodução/Instagram/@combateasonegacaopb
Na legenda do caça-palavras acima, os estudantes sugerem que os seguidores busquem expressões ligadas ao tema da sonegação fiscal. É possível encontrar palavras como “crime”, “imposto”, “falsificação” e “tributo”.
As produções também são compartilhadas no perfil da rádio escolar, carinhosamente chamada de “Nas ondas do Daura”, em @nasondasdodaura.
‘Paraíba tem combate à sonegação? Tem, sim senhor!’
O nome “Paraíba tem combate à sonegação? Tem, sim senhor!”, escolhido pelos estudantes no início do projeto, faz jus ao trabalho de força conjunta desempenhado pelo GAESF. O órgão, que é fruto de uma parceria entre a Sefaz e outras instituições, foi criado na Paraíba em março de 2022. Fazem parte dele as seguintes entidades:
Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), por meio de auditores fiscais tributários;
Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESDS), por meio da Polícia Civil, com o trabalho da Delegacia Especial de Crimes Contra a Ordem Tributária (DCCOT);
Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio de promotores de Justiça que atuam no Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (Namit);
Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio de procuradores do Estado.
“Tem gente que trabalha pra combater essa prática. Eu sou uma dessas pessoas que trabalha pra combater a sonegação fiscal […]. E por que o estado da Paraíba se preocupa tanto em combater essa prática? É que a sonegação causa um prejuízo sete vezes maior do que a corrupção. A sonegação é o dinheiro que deveria chegar aos cofres públicos, mas não chegou porque foi desviado no meio do caminho. E ele foi desviado do cidadão que pagou o seu imposto”, reforçou Renata Luz, promotora de Justiça.
As funções do GAESF são buscar a identificação e apurar dos crimes contra a ordem tributária, promover ações conjuntas que defendam a ordem tributária, formar e manter banco de dados, e realizar outras atividades necessárias à identificação de autoria e produção de prova.
Um dos exemplos do trabalho do GAESF é o de combate à sonegação fiscal em rodovias. Em março deste ano, por exemplo, ações executadas nas BR-230 e 104, em João Pessoa e Campina Grande, resultaram na apreensão de cargas de feijão, sucata de cobre, sorvetes, peixe, embalagem para pescados, vinho, alho, leite em pó e bacalhau. Todo esse material foi avaliado em R$ 1.511.656,42 e não apresentava nota fiscal ou o documento continha fraudes.
Depois da contabilidade das mercadorias pelos auditores fiscais para calcular o imposto e a multa, as cargas passaram por um auto de infração, que gerou o recolhimento de R$ 304.460,13 em ICMS e multa de R$ 114.172,55. As cargas foram liberadas após a quitação dos tributos.
Ação de combate à sonegação em rodovias da Paraíba
Sefaz-PB/Divulgação
Como denunciar a suspeita de sonegação fiscal na Paraíba
Os paraibanos contam com dois canais práticos para denunciar possíveis crimes de sonegação fiscal. Um deles é o telefone 197, da Polícia Civil, por meio de ligação gratuita.
O outro é o portal da Sefaz, em https://www.sefaz.pb.gov.br/denuncia. Na página, o cidadão pode denunciar qualquer tipo de situação onde há um provável problema de sonegação.
Um exemplo de episódio que pode gerar uma denúncia é a recusa de um estabelecimento ou empresa de entregar o cupom fiscal após uma compra.
No geral, uma denúncia precisa de algumas informações iniciais:
Descrição do fato denunciado;
Local do fato que está denunciado;
Empresa denunciada;
Inscrição estadual da empresa;
CNPJ.
Quem está denunciando uma possível irregularidade não tem a obrigação de se identificar. Mas se for possível, essa identificação é importante porque facilita a apuração de dúvidas sobre os fatos indicados na denúncia. De toda forma, os dados serão mantidos em sigilo.
Quando esse tipo de ação é denunciada, equipes do GAESF partem para uma fiscalização, que é quando é investigado se, de fato, existe alguma irregularidade.
Em seguida, a empresa é auditada e pode ser autuada, caso esteja irregular. Depois disso, ainda há um prazo para apresentação de defesa até que uma decisão final seja tomada.
Mais de R$ 2,3 de impostos estaduais foram repassados para municípios paraibanos em 2023
Ao todo, R$ 2,329 bilhões em impostos estaduais foram repassados pela Sefaz-PB para as prefeituras paraibanas no ano de 2023. O valor é 10,66% maior do que o que foi repassado em 2022, sendo um acréscimo de R$ 224,516 milhões.
A maior parte desses recursos teve origem no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$ 2,054 bilhões. Já outros R$ 275,6 milhões partiram do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O montante repassado do ICMS, conforme estabelecido em lei, corresponde a 25% da arrecadação do tributo, que é distribuído mensalmente às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), definido para cada cidade no ano anterior.
Já sobre o valor do IPVA, o estado repassa ao município onde o veículo está licenciado 50% da receita arrecadada com o tributo.
Na prática, de cada R$ 100 arrecadados do ICMS mensalmente pelo estado, R$ 25 são destinados aos municípios. Enquanto no IPVA, de cada R$ 100 arrecadados, R$ 50 vão para os municípios.
O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, afirmou que, “mesmo sendo um repasse constitucional, os recursos transferidos têm fortalecido as administrações municipais em suas obras e serviços à população local. Por isso, é fundamental que a população paraibana compreenda que quanto mais fortalecida estiver a gestão fiscal do estado melhor será para o estado e também para os 223 municípios, pois receberão mais recursos para investir na qualidade de vida da sua população”.
João Pessoa foi a cidade que recebeu a maior quantia referente aos impostos repassados. Acompanhe o ranking dos 10 municípios que mais receberam repasses do ICMS e IPVA da Paraíba no ano passado.
Municípios da PB que mais receberam repasses de impostos em 2023
Campanha ‘Nota Cidadã’ estimula cidadania fiscal na Paraíba
A campanha de prêmios “Nota Cidadã” foi lançada em 2019, na Paraíba. O projeto é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Sefaz.
A finalidade da campanha é fortalecer o exercício da cidadania fiscal e a participação mais ativa do cidadão paraibano na exigência da nota fiscal durante a compra de produtos. A iniciativa, com prêmios mensais em dinheiro, também tem o objetivo de apoiar e estimular as compras no comércio local.
Para participar e concorrer aos prêmios, os contribuintes devem, inicialmente, fazer um cadastramento no Portal da Cidadania, em https://notacidada.portaldacidadania.pb.gov.br/usuarios/cadastro. Durante o cadastro, que é obrigatório, são pedidos dados básicos como número de CPF, nome completo, data de nascimento e e-mail.
A outra exigência é inserir na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), autorizadas pela Sefaz-PB, o número do CPF do consumidor, independente do valor do documento fiscal. Essa nota com o CPF do cidadão vai gerar um bilhete que servirá para concorrer aos sorteios em dinheiro.
”Nota Cidadã’ promove sorteios mensais de prêmios em dinheiro aos cidadãos que exigem nota fiscal e inserem o CPF no ato da compra
Secom-PB/Divulgação
Portanto, o consumidor deve inserir na nota fiscal em cada compra, de qualquer valor, o número do CPF para então concorrer aos prêmios. Os sorteios acontecem mensalmente na sede da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), em João Pessoa.
Pode participar da campanha qualquer pessoa a partir dos 18 anos, que tenha adquirido mercadoria, como consumidor final, em estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS).
Os recursos da campanha são do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária (FADAT).
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