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TJPB Mantém Transferência de Presos de Bayeux
TJPB Mantém Decisão de Transferir Presos de Bayeux Diante de Condições Degradantes
A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) tomou uma decisão unânime de rejeitar o recurso interposto pelo Estado da Paraíba. Dessa forma, o Tribunal manteve a determinação judicial que obriga a transferência de todos os presos condenados em regime fechado, atualmente custodiados na Cadeia Pública de Bayeux, para outros estabelecimentos prisionais adequados. Contudo, é importante ressaltar que ainda cabe recurso contra esta decisão.
Reação do Estado e o Cumprimento da Decisão
Em contrapartida, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) divulgou uma nota oficial, na qual informa que a decisão judicial ainda não transitou em julgado e que, até o presente momento, não houve notificação formal para o seu cumprimento. Apesar disso, a Secretaria assegurou que já está em andamento, de maneira gradual, o processo de retirada dos sentenciados definitivos da unidade prisional de Bayeux. Ademais, o órgão enfatizou que não poupará esforços para cumprir qualquer determinação judicial, sempre dentro dos prazos e dos limites estabelecidos pela lei.
A Ação Civil Pública e as Condições da Cadeia
Ocorre que, o caso em questão chegou ao Poder Judiciário por meio de uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba. Nessa ação, o MPPB argumentou, de forma contundente, que a unidade prisional de Bayeux apresentava condições absolutamente degradantes, caracterizadas por uma superlotação extrema. De acordo com os autos do processo, a capacidade original da cadeia era para abrigar apenas 37 internos. Entretanto, em janeiro de 2025, o número de detentos já havia atingido a alarmante marca de 302.
Para ilustrar a gravidade da superlotação, observe os seguintes dados:
Argumentos do Estado e a Decisão do TJPB
Em sua apelação, o Estado da Paraíba buscou, primeiramente, reverter a decisão proferida pela 4ª Vara Mista de Bayeux, que, em dezembro de 2024, havia determinado a transferência dos presos no prazo de seis meses. Para tanto, o Estado alegou que a ordem judicial acarretaria despesas imprevistas em seu orçamento, defendendo, assim, a aplicação da cláusula da reserva do possível. Outrossim, solicitou a ampliação do prazo para o cumprimento da decisão e a limitação do valor da multa fixada. Ademais, argumentou que a formulação e a execução de políticas públicas seriam competências exclusivas dos Poderes Executivo e Legislativo, sustentando que a decisão judicial representaria uma invasão dessa esfera de atuação.
No entanto, o relator do processo, o juiz substituto de segundo grau Inácio Jário, apresentou um contraponto robusto a esses argumentos. Em primeiro lugar, o relator reconheceu que o Poder Executivo possui a prerrogativa de formular políticas públicas. Contudo, ressaltou que essa competência não é absoluta, especialmente diante de omissões por parte do Estado que venham a afetar direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, o juiz Inácio Jário citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a legitimidade do uso da ação civil pública como um importante instrumento para a concretização de direitos previstos na Constituição Federal.
Nesse sentido, o relator afirmou de forma clara:
“Realço que cabe ao Poder Executivo decidir sobre políticas públicas. Porém, existem algumas previstas constitucionalmente, que não podem passar despercebidas pelo gestor público. Assim, quando a administração não é eficiente e se mostra omissa na implementação de políticas destinadas a garantir o exercício de direito fundamental, é possível ao Poder Judiciário realizar determinações ao Poder Executivo.”
Finalmente, o juiz Inácio Jário enfatizou um ponto crucial: manter presos condenados ao regime fechado em uma cadeia pública, que é originalmente destinada apenas a presos provisórios, configura uma clara violação da Lei de Execução Penal. De acordo com a lei, o cumprimento da pena em regime fechado deve ocorrer em estabelecimentos prisionais específicos, ou seja, em penitenciárias.
Na última sexta-feira (16), um trágico incidente abalou a comunidade de São José de Lagoa Tapada, no Sertão da Paraíba. Assim sendo, um adolescente de 16 anos perdeu a vida durante um confronto com policiais militares.
Detalhes do Incidente e a Resposta da PM
De acordo com a Polícia Militar, os agentes se deslocaram até uma localidade específica onde, repentinamente, foram recebidos a tiros por uma dupla em uma motocicleta. Consequentemente, os policiais reagiram à agressão. Infelizmente, nessa troca de tiros, o adolescente foi atingido. Entretanto, a segunda pessoa que estava no veículo conseguiu fugir do local. Portanto, as investigações para identificar e localizar o outro envolvido prosseguem.
Apreensões no Local
No local da ação, a equipe policial realizou importantes apreensões que reforçam o cenário do confronto e a natureza da atividade criminosa. A princípio, foi encontrado um revólver, arma utilizada no confronto. Além disso, os policiais apreenderam substâncias ilícitas, o que indica o envolvimento com o tráfico de drogas.
Especificamente, as apreensões incluem:
- Um revólver
- Pacotes de maconha
- Pacotes de crack
- Diversos celulares
- Uma quantia em dinheiro
Essas descobertas, portanto, apontam para a complexidade da situação enfrentada pelos policiais.
Atendimento e Desfecho
Imediatamente após o incidente, uma equipe do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) foi acionada. Por conseguinte, eles prestaram os primeiros socorros ao adolescente no local. Em seguida, o jovem foi rapidamente levado para o Hospital Regional de Sousa, que também fica no Sertão. Contudo, apesar dos esforços da equipe médica, ele não resistiu aos ferimentos e, lamentavelmente, veio a óbito.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um aviso de perigo, portanto prepare-se! Chuvas intensas ameaçam João Pessoa e outras 22 cidades na região do Litoral da Paraíba. Este alerta, válido até as 23h deste sábado (17), exige atenção redobrada de todos os moradores. Assim, é crucial que você compreenda os riscos e saiba como agir.
Entenda o Perigo
O alerta laranja indica um cenário preocupante. De fato, as previsões apontam para chuvas entre 30 e 60 milímetros por hora, ou ainda, 100 milímetros por dia. Além disso, ventos fortes, variando entre 60 e 100 quilômetros por hora, acompanharão as precipitações. Consequentemente, vários riscos se tornam iminentes.
- Corte de energia elétrica: A força do vento e da chuva pode danificar a rede elétrica, desse modo, prepare-se para possíveis quedas de energia.
- Deslizamento de encostas: Áreas de risco, sobretudo em morros e regiões mais elevadas, podem sofrer com deslizamentos.
- Queda de galhos de árvores: O vento intenso é capaz de derrubar galhos e até mesmo árvores, dessa forma, evite estacionar ou caminhar próximo a elas.
- Alagamentos: A grande quantidade de água rapidamente pode causar inundações em ruas e residências, portanto, tenha cuidado ao se deslocar.
- Descargas elétricas: Com as chuvas intensas, a incidência de raios aumenta significativamente, por isso, procure abrigo em locais seguros.
Abrangência do Alerta
Por conseguinte, a situação de alerta não se restringe apenas à Paraíba. O Inmet estendeu o aviso a outros três estados do Nordeste. Em suma, municípios de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte também estão sob atenção.
Cidades Paraibanas em Alerta Laranja
Para sua informação, a lista das cidades paraibanas em alerta inclui:
- Alhandra
- Baía da Traição
- Bayeux
- Caaporã
- Cabedelo
- Capim
- Conde
- Cruz do Espírito Santo
- Cuité de Mamanguape
- Itapororoca
- Jacaraú
- João Pessoa
- Juripiranga
- Lucena
- Mamanguape
- Marcação
- Mataraca
- Pedras de Fogo
- Pitimbu
- Rio Tinto
- Santa Rita
- São Miguel de Taipu
- Sapé
Aja em Caso de Problemas
Caso você enfrente algum problema decorrente das chuvas, aja rapidamente. Primeiramente, contate a Defesa Civil pelo número 199. Em segundo lugar, se houver necessidade de socorro ou resgate, ligue para o Corpo de Bombeiros no 193. Lembre-se, sua segurança e a de sua família vêm em primeiro lugar. Portanto, siga as orientações das autoridades.
Em virtude da seriedade do alerta, manter-se informado e preparado é fundamental. Fique atento aos comunicados das autoridades e tome as precauções necessárias para minimizar os riscos. Você está preparado para as chuvas intensas?
Indivíduos conhecidos como “idosos de aluguel”
Idosos de aluguel:Primeiramente, na manhã desta quinta-feira (15 de maio de 2025), a Polícia Federal deflagrou uma operação crucial. Consequentemente, o objetivo principal foi desarticular um sofisticado esquema criminoso. Especificamente, este grupo dedicava-se à obtenção fraudulenta de benefícios assistenciais, lesando, assim, os cofres públicos e prejudicando quem de fato necessita do amparo social.
O Modus Operandi: Identidades Fictícias
De acordo com as investigações, os criminosos atuavam com notável astúcia. Inicialmente, eles criavam identidades fictícias, forjando, portanto, a existência de pessoas que não eram reais. Ademais, para conferir uma aparência de legalidade aos saques indevidos, o grupo utilizava indivíduos conhecidos como “idosos de aluguel”. Dessa forma, pessoas reais, possivelmente coagidas ou participantes conscientes, eram usadas para simular a presença dos supostos beneficiários nas agências bancárias ou postos de atendimento. Aparentemente, o grupo é suspeito de estender suas atividades fraudulentas por diversos estados da região Nordeste.
Resumo do Esquema:
- Criação de identidades fictícias.
- Utilização de “idosos de aluguel” para saques.
- Objetivo de dar aparência de legalidade às fraudes.
- Atuação suspeita em múltiplos estados do Nordeste.
Origem e Evolução das Investigações
Vale ressaltar que a apuração teve seu ponto de partida em junho de 2023. Naquela ocasião, ocorreu a prisão em flagrante de dois suspeitos na cidade de Mamanguape, localizada no Litoral Norte da Paraíba. Posteriormente a essa detenção, que se deu enquanto tentavam sacar indevidamente um benefício assistencial em nome de uma pessoa inexistente, a investigação ganhou fôlego. A partir da análise minuciosa do material apreendido com os primeiros detidos, a Polícia Federal conseguiu, então, identificar outros indivíduos envolvidos. Além disso, foi possível detalhar a complexa dinâmica de funcionamento do grupo criminoso. Assim sendo, a ação desta quinta-feira é um desdobramento direto desses esforços investigativos.
Linha do Tempo da Investigação:
Ação Policial Recente e Possíveis Consequências Legais
Nesta quinta-feira (15), portanto, a operação policial concretizou-se com o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão. Esses mandados, expedidos pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, foram executados nos municípios de Tupanatinga, em Pernambuco, e Mata Grande, em Alagoas. Paralelamente, a ação policial foi realizada em estreita colaboração com o Núcleo de Inteligência Previdenciária e Trabalhista do Ministério da Previdência Social, demonstrando, assim, uma abordagem integrada no combate a esse tipo de crime. O objetivo primordial dessas buscas é aprofundar as investigações sobre a atuação da organização criminosa.
Consequentemente, os investigados poderão enfrentar sérias acusações. Entre elas, destacam-se:
- Estelionato majorado
- Uso de documento falso
- Falsidade ideológica
- Associação criminosa
No total, as penas somadas para esses crimes podem ultrapassar 15 anos de reclusão.
Finalmente, as investigações seguem em curso. A Polícia Federal, agora, busca identificar outros possíveis beneficiários do esquema fraudulento, bem como mapear eventuais ramificações da quadrilha em outros estados, a fim de desarticular completamente essa rede criminosa.
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