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Lei autoriza acesso a medicamentos à base de cannabis pelo SUS em João Pessoa

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Com a publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE), a distribuição de medicamentos à base de Cannabis para fins medicinais fica estabelecida nas unidades de saúde pública municipal e privada, ou conveniada ao SUS, na capital. O cannabis medicinal é um óleo extraído da planta da maconha
Profissão Repórter
Uma lei que autoriza a distribuição e o acesso, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos com cannabis em sua composição, começou a valer a partir desta terça-feira (26), após publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
A lei estabelece uma política do uso da substância para fins medicinais e a distribuição em unidades de saúde pública e privada de João Pessoa, além das entidades conveniadas ao próprio SUS.
A lei havia sido vetada pelo prefeito Cícero Lucena (PP), que argumenta a invasão de competência dos legisladores por considerar esta questão algo de caráter administrativo, de competência do poder executivo.
De autoria do vereador Junio Leandro (PDT), a lei define que é direito do paciente receber gratuitamente medicamentos de origem nacional ou estrangeira à base de cannabis medicinal, que seja composta por canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC).
Os medicamentos precisam ter autorização judicial ou aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
No texto também consta a possibilidade de convênios com produtoras nacionais e estrangeiras desses medicamentos, seja com a União, estados, municípios ou instituições sem fins lucrativos.
Os profissionais de saúde que acompanham o paciente que teve a necessidade de uso de um medicamento do tipo vai ter que detalhar as razões da prescrição no laudo.
Além disso, os pacientes só podem ter direito aos medicamentos à base de cannabis se cumprirem alguns requisitos, como ter cadastro ativo no programa de fornecimento de medicamentos à base de cannabis.
Não foi fixada pela lei uma duração máxima para os tratamentos com esse tipo de medicação. No entanto, ficou estabelecido que o paciente que tiver ausência superior a seis meses comprovada no serviço médico público que prescreve os remédios, sem justificativa por questões de saúde, vai ter a suspensão do fornecimento dos produtos.
A lei estabelece outras regras:
A receita para os medicamentos vai ter validade de até 30 dias, precisando ser renovada a cada mês;
O paciente/responsável vai poder retirar apenas a quantidade prescrita de remédio e no máximo com prescrição por três meses;
Os frascos dos medicamentos devem ser retornados ao órgão de liberação após o uso dos remédios;
Caso as embalagens dos medicamentos não sejam retornadas, um boletim de ocorrência ou o próprio frasco deve ser apresentado ao mesmo órgão em que foi retirado a medicação;
Dados sobre a eficácia, segurança e aspectos farmacoeconômicos acerca da execução da lei devem ser publicados anualmente.
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Homem é preso suspeito de traficar 17 kg de maconha, em Campina Grande

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De acordo com a Polícia Civil, o homem preso tinha o intuito de vender a droga na região do bairro de José Pinheiro. Homem foi preso suspeito de traficar maconha, em Campina Grande
Polícia Civil
Um homem de 33 anos foi preso suspeito de tentar traficar 17 kg de maconha no bairro do José Pinheiro, em Campina Grande, na tarde desta segunda-feira (2). As informações foram confirmadas pela Polícia Civil.
De acordo com a Polícia Civil, o homem foi flagrado entregando uma sacola com a droga para outro suspeito. No entanto, o outro homem conseguiu fugir e não foi localizado. A maconha estava dividida em tabletes dentro de sacolas pretas.
O homem já era investigado pela polícia há algum tempo, por um outro episódio em Campina Grande, há um mês, quando foi localizado 1 kg de crack em uma guarita de um hospital da cidade. As investigações apontam a ligação deste homem neste episódio.
Além da droga, balanças de precisão, uma faca e um celular foram apreendidos.
O suspeito foi preso em flagrante, levado para a Central de Polícia Civil de Campina Grande, e ainda vai passar por audiência de Custódio.

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Homem é preso suspeito de tentar matar ex-namorada e cortar orelha de outro homem posto de gasolina, em João Pessoa

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De acordo com a Polícia Militar, a mulher não foi ferida e o homem com a orelha cortada foi levado para o Hospital de Trauma, de João Pessoa, onde está internado e estável. Central de Polícia de João Pessoa
Divulgação/Polícia Civil da Paraíba
Um homem foi preso suspeito de tentar matar a ex-namorada e cortar a orelha de um funcionário que tentou protegê-la das agressões em um posto de gasolina no bairro do Oitizeiro, em João Pessoa, nesta segunda-feira (2). As informações foram confirmadas pela Polícia Militar.
De acordo com a Polícia Militar, a mulher trabalhava há dois anos no posto de gasolina e tinha terminado o relacionamento com o suspeito há cerca de dois meses. O homem não aceitava o término do namoro, segundo as autoridades, e nesta segunda-feira foi até o posto de gasolina com uma faca.
As investigações apontam que, após uma discussã,o o suspeito foi impedido de tentar matar a mulher por um funcionário do posto que se colocou à frente da vítima. Esse outro homem que tentou protegê-la foi esfaqueado na orelha. Com o corte na região, o homem que tem 57 anos foi levado para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, onde está internado com quadro clínico estável.
Ainda conforme a Polícia Militar, o suspeito de tentar matar a ex-namorada e também cortar a orelha do funcionário fugiu com o carro, bateu em outro veículo, desceu do veículo e tentou escapar a pé. Os policiais próximos ao local conseguiram localizá-los.
O suspeito ficou ferido pela luta corporal que teve com o funcionário e teve que passar por atendimento no Hospital de Trauma. Até a última atualização desta matéria, não obtivemos o estado de saúde dele.
Após o tratamento no Trauma, ele vai ser levado para a Central de Polícia Civil, no Geisel, onde a mulher vítima da tentativa de feminicídio também prestará depoimentos.
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Procon-JP autua agência bancária por descumprir tempo de espera em filas

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De acordo com o Procon-JP, a autuação foi feita durante fiscalização especial em bancos da capital João Pessoa. Má prestação de serviço foi apontada. Cinco agências bancárias são autuadas em João Pessoa pelo Procon, por descumprirem medidas de segurança contra a Covid-19
Procon-JP/Divulgação
O Procon-JP autuou uma agência bancária por descumprir o tempo de espera em filas, além de indicar a má prestação do serviço, em João Pessoa, nesta segunda-feira (2). De acordo com o órgão, a fiscalização de agências na capital acontece desde a sexta-feira (30) em uma operação especial.
O órgão de fiscalização informou que além da verificação do cumprimento da legislação pertinente ao setor bancário, a exemplo da lei que regula o tempo de espera na fila para atendimento, também há a inspeção do número disponibilizado de caixas eletrônicos e preferenciais.
A fiscalização também acompanha se os caixas disponibilizados nas agências são suficientes para atender a demanda, bem como o funcionamento do painel eletrônico de chamadas no aparelho, inclusive a utilização do aviso sonoro para pessoas que precisam do recurso.
Outro aspecto fiscalizado pelos agentes do Procon-JP são as placas com o símbolo mundial da Síndrome de Down no atendimento ao público, assim como estacionamento reservado para essas pessoas. O Procon-JP também fiscaliza as instituições bancárias na instalação de caixas eletrônicos com sistemas em Braille e áudio nas principais agências.
De acordo com o secretário do órgão, Júnior Pires, as agências que não estiverem em conformidade com as normas estabelecidas podem pagar multa e, a depender da gravidade da infração, pode até ter funcionamento interrompido temporariamente.
O banco autuado tem até 10 dias úteis para apresentar uma defesa.
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