João Pessoa
Viaduto de Água Fria é Liberado na BR-230
Entenda os Impactos na Mobilidade de João Pessoa
Liberação do Tráfego com Avisos Importantes
Primeiramente, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) anunciou a liberação do Viaduto Luciano Agra, localizado no km 24 da BR-230, na manhã desta quarta-feira (30). No entanto, a PRF alerta que a área ainda está em obras, portanto, os motoristas devem:
✔ Manter atenção redobrada
Respeitar a sinalização temporária
Seguir as orientações dos agentes de trânsito
Dados Técnicos e Benefícios do Viaduto
Para entender melhor a importância dessa obra, confira os detalhes:
| Item | Especificação |
|---|---|
| Extensão | 30 metros |
| Faixas | 3 por sentido (Bayeux/Cabedelo) |
| Investimento | R$ 50 milhões (projeto completo) |
| População Beneficiada | 85 mil moradores (Zona Sul) |
Além disso, o viaduto faz parte de um projeto maior que inclui:
-
Duas rotatórias (Água Fria e Cristo Redentor)
-
Elevação da BR-230 no trecho crítico
-
Conexão direta entre bairros sem necessidade de acessar a BR-230
Impactos no Trânsito Local
Graças à nova estrutura, espera-se que:
→ O tempo de viagem entre a Zona Sul e o Centro diminua em até 40%
A segurança aumente com a separação de fluxos de veículos
Por outro lado, a PRF reforça que:
⚠ Obras complementares continuam até dezembro
Redução de velocidade na região será fiscalizada
Um Marco para a Mobilidade Urbana
Em resumo, a liberação do viaduto marca um avanço crucial para João Pessoa. Enquanto os motoristas já podem usufruir de trajetos mais rápidos, é fundamental manter cautela durante os ajustes finais da obra. Dessa forma, a cidade avança rumo a um trânsito mais fluido e seguro para todos.
Por fim, o DER-PB destaca que esta é apenas a primeira fase de um projeto que deve transformar a mobilidade na capital paraibana até 2025.
Autoridades Ordenam Retirada de Produtos Adulterados
Adulterados: O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Procon-PB determinaram a retirada imediata das prateleiras de manteigas da terra das marcas Paulista, Rainha, Paraibana, Gêmeos, Serrano e Caicó. Esta medida abrange todo o estado após a interdição de uma fábrica no Sertão, que se tornou alvo da Operação Saturação.
Como resultado da operação, as autoridades identificaram irregularidades sanitárias e adulterações nos produtos. Especificamente, eles detectaram a mistura de margarina e óleo vegetal sem aviso nos rótulos. Dessa forma, a ação visa garantir a saúde pública, e Procons municipais e a Vigilância Sanitária fiscalizarão seu cumprimento.
Principais Irregularidades Expostas
Durante as investigações, as autoridades expuseram os seguintes problemas nos produtos:
- Adulteração de ingredientes: Os fabricantes adicionaram margarina e óleo vegetal sem declarar nos rótulos.
- Falta de informações no rótulo: A composição apresentava-se incompleta ou enganosa aos consumidores.
- Condições sanitárias inadequadas: A fábrica operava sem seguir as normas de higiene necessárias.
Como as Autoridades Realizarão a Fiscalização
A fiscalização ocorrerá da seguinte forma:
O Que Você, Consumidor, Deve Fazer?
Se você possui algum desses produtos, siga estas providências:
- Suspenda o consumo das manteigas das marcas citadas imediatamente.
- Verifique o lote e a data de fabricação do produto.
- Procure o Procon mais próximo para registrar sua reclamação e buscar orientação.
Conclusão: Protegendo o Consumidor de produtos adulterados
Em suma, a medida busca evitar riscos à saúde dos consumidores e garantir a transparência no mercado de alimentos. Assim, as autoridades reforçam a importância da denúncia por parte da população. Novos comunicados serão divulgados conforme o caso avança e novas informações surgem.
Fonte: TV Cabo Branco
Recentemente, a Controladoria-Geral da União (CGU) descobriu indícios de descontos ilegais em contracheques de aposentados e pensionistas do INSS na Paraíba. Além disso, um relatório revelou que todos os entrevistados no estado relataram cobranças indevidas feitas por entidades associativas.
Embora a Paraíba não tenha sido alvo da operação da Polícia Federal (PF) desta quarta-feira (23), o documento da CGU, publicado em setembro de 2023, confirma que irregularidades semelhantes ocorreram no estado. Vamos analisar os principais pontos dessa investigação.
1. O Esquema de Fraudes no INSS
Segundo a CGU, o esquema movimentou R$ 6,3 bilhões em todo o país entre 2019 e 2024. Além disso, as entidades envolvidas cobravam mensalidades sem autorização dos beneficiários. Entre as práticas fraudulentas, estavam:
Falsificação de assinaturas
Cobrança por serviços inexistentes (como descontos em academias e planos de saúde)
Dificuldade para cancelar os descontos
Inclusive, seis servidores públicos foram afastados, incluindo o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
2. Dados da Investigação na Paraíba
De acordo com o relatório, 52 beneficiários foram entrevistados na Paraíba, e 100% deles afirmaram:
-
Nunca autorizaram os descontos.
-
Não faziam parte das associações cobradoras.
-
Tiveram dificuldades para cancelar as cobranças.
Além da Paraíba, outros estados também registraram altos índices de irregularidades:
| Estado | Percentual de Descontos Ilegais |
|---|---|
| Pará, MT, MS, MA | 100% |
| Alagoas, BA, CE, DF | >96% |
| Espírito Santo | 89,7% |
Contudo, No total, 97,6% dos entrevistados em todo o país nunca concordaram com os descontos.
3. Recomendações da CGU
Diante das fraudes, a CGU recomendou ao INSS:
Bloquear novos descontos automaticamente.
Rever contratos com entidades suspeitas.
Melhorar a transparência nos processos de cobrança.
Orientar os beneficiários sobre como usar o aplicativo Meu INSS (ferramenta essencial para consultar extratos e bloquear cobranças).
4. Como os Beneficiários Podem se Proteger?
Você é aposentado ou pensionista? siga estas medidas:
Verifique seu contracheque mensalmente.
Use o app Meu INSS para monitorar descontos.
Denuncie cobranças suspeitas à CGU ou ao Ministério Público.
Exija comprovação antes de autorizar qualquer desconto.
Conclusão
Em resumo, a CGU comprovou que fraudes no INSS atingiram a Paraíba com descontos ilegais. Portanto, é fundamental que os beneficiários fiquem atentos e cobrem ações mais rígidas do governo. Assim, será possível evitar novos prejuízos e garantir os direitos dos aposentados e pensionistas.
Por fim, para mais noticias como essas veja https://correioparaibano.com/
TJPB Mantém Decisão de Transferir Presos de Bayeux Diante de Condições Degradantes
A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) tomou uma decisão unânime de rejeitar o recurso interposto pelo Estado da Paraíba. Dessa forma, o Tribunal manteve a determinação judicial que obriga a transferência de todos os presos condenados em regime fechado, atualmente custodiados na Cadeia Pública de Bayeux, para outros estabelecimentos prisionais adequados. Contudo, é importante ressaltar que ainda cabe recurso contra esta decisão.
Reação do Estado e o Cumprimento da Decisão
Em contrapartida, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) divulgou uma nota oficial, na qual informa que a decisão judicial ainda não transitou em julgado e que, até o presente momento, não houve notificação formal para o seu cumprimento. Apesar disso, a Secretaria assegurou que já está em andamento, de maneira gradual, o processo de retirada dos sentenciados definitivos da unidade prisional de Bayeux. Ademais, o órgão enfatizou que não poupará esforços para cumprir qualquer determinação judicial, sempre dentro dos prazos e dos limites estabelecidos pela lei.
A Ação Civil Pública e as Condições da Cadeia
Ocorre que, o caso em questão chegou ao Poder Judiciário por meio de uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba. Nessa ação, o MPPB argumentou, de forma contundente, que a unidade prisional de Bayeux apresentava condições absolutamente degradantes, caracterizadas por uma superlotação extrema. De acordo com os autos do processo, a capacidade original da cadeia era para abrigar apenas 37 internos. Entretanto, em janeiro de 2025, o número de detentos já havia atingido a alarmante marca de 302.
Para ilustrar a gravidade da superlotação, observe os seguintes dados:
Argumentos do Estado e a Decisão do TJPB
Em sua apelação, o Estado da Paraíba buscou, primeiramente, reverter a decisão proferida pela 4ª Vara Mista de Bayeux, que, em dezembro de 2024, havia determinado a transferência dos presos no prazo de seis meses. Para tanto, o Estado alegou que a ordem judicial acarretaria despesas imprevistas em seu orçamento, defendendo, assim, a aplicação da cláusula da reserva do possível. Outrossim, solicitou a ampliação do prazo para o cumprimento da decisão e a limitação do valor da multa fixada. Ademais, argumentou que a formulação e a execução de políticas públicas seriam competências exclusivas dos Poderes Executivo e Legislativo, sustentando que a decisão judicial representaria uma invasão dessa esfera de atuação.
No entanto, o relator do processo, o juiz substituto de segundo grau Inácio Jário, apresentou um contraponto robusto a esses argumentos. Em primeiro lugar, o relator reconheceu que o Poder Executivo possui a prerrogativa de formular políticas públicas. Contudo, ressaltou que essa competência não é absoluta, especialmente diante de omissões por parte do Estado que venham a afetar direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, o juiz Inácio Jário citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a legitimidade do uso da ação civil pública como um importante instrumento para a concretização de direitos previstos na Constituição Federal.
Nesse sentido, o relator afirmou de forma clara:
“Realço que cabe ao Poder Executivo decidir sobre políticas públicas. Porém, existem algumas previstas constitucionalmente, que não podem passar despercebidas pelo gestor público. Assim, quando a administração não é eficiente e se mostra omissa na implementação de políticas destinadas a garantir o exercício de direito fundamental, é possível ao Poder Judiciário realizar determinações ao Poder Executivo.”
Finalmente, o juiz Inácio Jário enfatizou um ponto crucial: manter presos condenados ao regime fechado em uma cadeia pública, que é originalmente destinada apenas a presos provisórios, configura uma clara violação da Lei de Execução Penal. De acordo com a lei, o cumprimento da pena em regime fechado deve ocorrer em estabelecimentos prisionais específicos, ou seja, em penitenciárias.
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