Fundo Municipal de Cultura de João Pessoa: Marcos Henriques entra com Ação Popular para garantir repasse de 3%
O Fundo Municipal de Cultura de João Pessoa está no centro de uma disputa legal após o vereador Marcos Henriques (PT) ingressar com uma Ação Popular para obrigar o município a cumprir a Lei 9.560/2001, que determina o repasse mínimo de 3% da Receita Própria para a cultura. Segundo o parlamentar, o descumprimento reiterado dessa norma teria causado um prejuízo superior a R$ 45 milhões ao setor artístico e cultural da capital.
A ação foi protocolada na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sob o número 0875572-72.2025.8.15.2001, com pedido de Tutela de Urgência Liminar.
Por que o Fundo Municipal de Cultura de João Pessoa é o centro da disputa?
O fundamento central da ação é a Lei Municipal nº 9.560/2001, que criou o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e estabeleceu regras claras para seu financiamento.
O Art. 1º, §3º determina:
“O montante destinado ao Fundo Municipal de Cultura será determinado anualmente na LOA, entre 3% da Receita Própria e a média do que foi investido nos últimos três anos. Prevalecerá o maior valor.”
Para Marcos Henriques, trata-se de uma regra objetiva e autoaplicável que não permite interpretações. Ou seja: o mínimo de 3% deve ser cumprido, independentemente de decisões políticas momentâneas.
Omissão administrativa e prejuízo acumulado à cultura
A ação sustenta que João Pessoa vem descumprindo a obrigação legal há anos, gerando uma “omissão administrativa reiterada”. Documentos anexados ao processo — como o Relatório Final da Comissão Temática do FMC/CMPC (2013) e uma dissertação de mestrado — apontam que os repasses ao fundo têm sido inferiores ao piso legal.
Entre 2004 e 2022, o prejuízo estimado supera R$ 45 milhões.
O impacto, segundo o texto, vai além dos números: representa um ataque direto ao patrimônio cultural imaterial da cidade, reduzindo a capacidade de a cultura local produzir, circular e fortalecer identidades.
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Risco de ilegalidade na LOA 2026: por que a urgência da ação
O momento da Ação Popular não é casual. O PLOA 2026 está em elaboração na Câmara Municipal, e a proposta atual também não prevê o repasse obrigatório de 3% para o FMC.
Isso configuraria mais um ano de ilegalidade.
Por isso, Marcos Henriques pede uma decisão judicial imediata, com base no:
- Fumus Boni Iuris — forte probabilidade de direito violado
- Periculum in Mora — risco de dano irreversível com a aprovação do orçamento
O que o vereador pede na liminar:
- Ao Município de João Pessoa:
– Ajustar, em até 5 dias, o PLOA 2026 para incluir o repasse mínimo de 3% ao FMC. - À Câmara Municipal:
– Não pautar, votar ou aprovar a LOA 2026 enquanto a exigência legal não for atendida.
Marcos Henriques e sua trajetória na defesa da cultura
A Ação Popular reforça a postura já conhecida do vereador na defesa da cultura de João Pessoa. Em mandatos anteriores, ele apoiou iniciativas para fortalecer o setor, como:
- debates sobre o fortalecimento do FMC
- emendas impositivas destinadas a projetos culturais
- proposta para reconhecer o Beco da Música Urbana como patrimônio cultural
Com a nova ação, Marcos Henriques consolida sua posição como um dos parlamentares mais atuantes na proteção da política cultural municipal.
Próximos passos
O processo agora aguarda decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública. Caso a Justiça acate o pedido, João Pessoa poderá viver um marco histórico no financiamento cultural, com o cumprimento integral da lei e a recomposição do orçamento destinado ao Fundo Municipal de Cultura.
A decisão tem potencial de redefinir o futuro do setor cultural na cidade — e de garantir, finalmente, o respeito ao que está previsto em lei desde 2001.
A discussão sobre o Fundo Municipal de Cultura de João Pessoa também reacende um debate maior sobre a importância do financiamento público da arte, da memória e da identidade local. Para muitos agentes culturais, cumprir a lei é o primeiro passo para estruturar políticas de longo prazo que garantam estabilidade, continuidade e autonomia ao setor.
A ação movida por Marcos Henriques, portanto, vai além de uma questão jurídica: ela busca assegurar que a cultura da cidade receba os recursos necessários para fortalecer artistas, produtores, coletivos e toda a cadeia criativa que movimenta a economia cultural de João Pessoa.
É isso justo para cultura.