A resposta do município foi enviada ao MPPB, que cobra um plano para a mudança dos nomes de endereços públicos desde janeiro. O órgão ministerial afirmou que ingressará com uma ação civil pública. Avenida Castelo Branco e o bairro Castelo Branco, em João Pessoa
Reprodução/TV Cabo Branco
A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa respondeu a um ofício do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que solicitava um plano para a mudança dos nomes de endereços públicos que remetem à ditadura militar. No documento, a prefeitura afirmou que cabe à Câmara Municipal propor leis para essas alterações.
No dia 21 de março, o Ministério Público da Paraíba determinou um prazo de 15 dias úteis para a Prefeitura de João Pessoa apresentar a proposta de mudança. A solicitação pede a renomeação de espaços listados no Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade da capital, incluindo bairros, avenidas e uma escola. (Veja lista abaixo)
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Segundo a administração municipal, a Lei nº 12.302/2012 proíbe a alteração de nomes de locais públicos por meio de decreto, permitindo mudanças apenas em casos de conveniência pública ou para corrigir erros de grafia. Apesar disso, a prefeitura destacou que nomes de espaços públicos consolidados há mais de 10 anos não podem ser modificados.
A prefeitura também afirmou que as solicitações do MPPB devem ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal, uma vez que cabe à Câmara Municipal editar leis para alterar os nomes de ruas, prédios públicos e demais logradouros.
A promotora Fabiana Maria Lobo da Silva informou que o MPPB ingressará com uma ação civil pública para viabilizar a mudança dos nomes.
Entenda recomendação para mudança de nomes
Em janeiro deste ano, a Promotoria de Justiça de João Pessoa cobrou da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal medidas para que os nomes sejam alterados. O órgão deu um prazo de 15 dias úteis para a apresentação das providências adotadas.
Sem resposta sobre a mudança, o MPPB estabeleceu um novo prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura de João Pessoa apresente um plano para a alteração dos nomes de endereços públicos que fazem referência à ditadura militar. A recomendação, emitida em conjunto com a Defensoria Pública, foi formalizada em 21 de março.
O documento sugeriu a publicação de um decreto para alterar gradualmente as homenagens a figuras ligadas ao regime militar, entre os anos de 1964-1985. De acordo com o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública da Paraíba, João Pessoa é a única capital do Brasil que tem três bairros que homenageiam figuras ligadas à Ditadura Militar.
“Existe o direito da sociedade – não apenas das vítimas daquele regime ditatorial e de seus familiares – à memória e à verdade. Isso significa que todas as pessoas têm direito de que a história seja contada como realmente aconteceu, que não haja uma distorção da história, uma tentativa de revisitação do que ocorreu”, afirma a coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública da Paraíba, Fernanda Peres.
Prefeitura de João Pessoa tem 15 dias para renomear ruas que remetem à ditadura militar
O texto foi enviado ao prefeito Cícero Lucena (Progressistas) e assinado por promotores como Fabiana Maria Lobo da Silva e Francisco Lianza Neto, além de defensoras públicas do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos.
Os órgãos reforçaram que, mesmo após 40 anos da redemocratização e de alertas de comissões da verdade em âmbito nacional, estadual e municipal, a cidade mantém símbolos que “contradizem princípios democráticos”.
A justificativa legal inclui leis municipais e artigos constitucionais que defendem a dignidade humana e a repulsa a regimes autoritários.
Locais que podem ter os nomes alterados
Bairro Castelo Branco
Bairro Costa e Silva
Bairro Ernesto Geisel
Avenida General Aurélio de Lyra Tavares
Avenida Presidente Castelo Branco
Praça Marechal Castelo Branco
Rua Presidente Médici
Rua Presidente Ranieri Mazzilli
Travessa Presidente Castelo Branco
Loteamento Presidente Médici
Escola Municipal Joacil de Brito Pereira
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